REsp 1192662 - DECISAO

REsp 1192662 - DECISAO

O recurso foi denegado porque o Supremo declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o crédito da recorrente não está alcançado pela modulação (exclusão de créditos de pequeno valor, art.33, créditos com recursos liberados ou depositados e créditos alimentícios), de modo que não se pode reconhecer o poder liberatório do § 2º para permitir a compensação; assim, o recurso extraordinário não merece seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANE GOMES DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, ADCT Art. 78, Repercussão Geral (tema 111/stf)
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Precatórios Compensação Tributária ADCT Art. 78 Repercussão Geral (tema 111/stf)

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Parties

LUCIANE GOMES DUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, §2º do ADCT para compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulação de efeitos (Tema 111/STF)
  3. 3 Possibilidade de compensação por cessão de crédito de precatório

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o Supremo declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o crédito da recorrente não está alcançado pela modulação (exclusão de créditos de pequeno valor, art.33, créditos com recursos liberados ou depositados e créditos alimentícios), de modo que não se pode reconhecer o poder liberatório do § 2º para permitir a compensação; assim, o recurso extraordinário não merece seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.