RMS 31910 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando somente os parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia da existência de parcelamento e o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação, inviabilizando a compensação requisitada.

Parties: Recorrente: MERCANTIL CURITIBA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics: Precatórios, Compensação Tributária, Art. 78 § 2º Do ADCT, Inconstitucionalidade, Repercussão Geral (tema 111)

Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Precatórios Compensação Tributária Art. 78 § 2º Do ADCT Inconstitucionalidade Repercussão Geral (tema 111)

Case Brief

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Parties

MERCANTIL CURITIBA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de seus efeitos
3 Necessidade de parcelamento e alcance da modulação temporal para preservar créditos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.