RMS 34078 - DECISAO

RMS 34078 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou os efeitos para preservar apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput excluía créditos alimentícios, de modo que a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação; a decisão foi tomada com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: R DA ROCHA COLOMBARI E COMPANHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, ADCT Art. 78 § 2º, Repercussão Geral (tema 111/stf), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária ADCT Art. 78 § 2º Repercussão Geral (tema 111/stf) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

R DA ROCHA COLOMBARI E COMPANHIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da respectiva modulação sobre créditos cedidos
  3. 3 Possível perda do objeto do recurso em razão do decurso do tempo e eventual recebimento do crédito do precatório

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou os efeitos para preservar apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput excluía créditos alimentícios, de modo que a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação; a decisão foi tomada com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique‑se. Intimem‑se.