RMS 33510 - DECISAO

RMS 33510 - DECISAO

O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos para preservar apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia do parcelamento e o caput excluía créditos de natureza alimentícia, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação requerida, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral Modulação De Efeitos

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Parties

VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de seus efeitos pelo STF
  3. 3 Alcance da modulação quanto a parcelamentos realizados até 25/11/2010

Ratio Decidendi

O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos para preservar apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia do parcelamento e o caput excluía créditos de natureza alimentícia, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação requerida, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.