REsp 1194304 - DECISAO

REsp 1194304 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da declaração preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório previsto no § 2º dependia de parcelamento e excluía créditos de natureza alimentícia, de modo que o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação e a compensação requerida é inviável, cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: CIMHSA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, ADCT Art. 78 §2º, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Precatórios Compensação Tributária ADCT Art. 78 §2º Repercussão Geral Modulação De Efeitos

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Parties

CIMHSA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e alcance da modulação de efeitos
  3. 3 Se o crédito cedido pela recorrente foi alcançado pela modulação que preservou parcelamentos até 25/11/2010

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da declaração preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório previsto no § 2º dependia de parcelamento e excluía créditos de natureza alimentícia, de modo que o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação e a compensação requerida é inviável, cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.