RMS 32241 - DECISAO

RMS 32241 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art.78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão, preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório previsto no §2º dependia do caput (que excluía créditos alimentícios), de modo que a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação requerida.

Parties
Recorrente: MOMENTO ENGENHARIA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, ADCT Art. 78 § 2º, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Inconstitucionalidade
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária ADCT Art. 78 § 2º Repercussão Geral Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

MOMENTO ENGENHARIA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art.78 do ADCT e da modulação de seus efeitos sobre créditos de terceiros cessionários
  3. 3 Se a modulação dos efeitos preserva o poder liberatório do §2º para créditos alimentares cedidos

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art.78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão, preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório previsto no §2º dependia do caput (que excluía créditos alimentícios), de modo que a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação requerida.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se