REsp 995844 - DECISAO

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O recurso foi negado seguimento porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e, como o caput do art. 78 excluía créditos alimentícios, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação requerida.

Parties
Recorrente: IRMAOS ARBUGERI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, ADCT Art. 78, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Precatórios Compensação Tributária ADCT Art. 78 Repercussão Geral Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

IRMAOS ARBUGERI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de efeitos pelo STF (Tema n. 111/RE 970.343/PR)
  3. 3 Se a modulação de efeitos preserva créditos decorrentes de precatórios alimentares cedidos e não parcelados

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e, como o caput do art. 78 excluía créditos alimentícios, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação requerida.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.