RMS 32030 - DECISAO

RMS 32030 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF, com modulação que preservou apenas parcelamentos até 25/11/2010, impede reconhecer a eficácia do poder liberatório do § 2º para o crédito da recorrente, que não está amparado pela modulação; assim, a compensação pretendida é inviável, razão pela qual incide o indeferimento previsto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: GRAN SAPORE BR BRASIL S/A; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, ADCT Art. 78, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária ADCT Art. 78 Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRAN SAPORE BR BRASIL S/A

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de seus efeitos
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário após julgamento do paradigma (Tema 111/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF, com modulação que preservou apenas parcelamentos até 25/11/2010, impede reconhecer a eficácia do poder liberatório do § 2º para o crédito da recorrente, que não está amparado pela modulação; assim, a compensação pretendida é inviável, razão pela qual incide o indeferimento previsto no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.