RMS 32687 - DECISAO

RMS 32687 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º depende do parcelamento do caput, e esse caput exclui créditos alimentícios, de modo que a modulação não alcança o crédito do recorrente, inviabilizando a compensação.

Parties
Recorrente: UNIVEN PETROQUÍMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Precatórios, Compensação De Débitos Tributários, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf), Modulação De Efeitos, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Precatórios Compensação De Débitos Tributários Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf) Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

UNIVEN PETROQUÍMICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares adquiridos por cessão
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de seus efeitos sobre pedidos de compensação
  3. 3 Dependência do poder liberatório do § 2º à realização do parcelamento previsto no caput do art. 78

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º depende do parcelamento do caput, e esse caput exclui créditos alimentícios, de modo que a modulação não alcança o crédito do recorrente, inviabilizando a compensação.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.