AREsp 2795413 - DECISAO

AREsp 2795413 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, quanto aos precatórios pagos em 2012, não existem diferenças de correção monetária porque a atualização administrativa foi efetuada pela TR em conformidade com as diretrizes do CJF e que, em razão da modulação feita pelo STF quanto à EC 62/2009, tais diferenças e, por consequência, os juros de mora sobre elas são indevidos; entendeu também que a decisão apreciou suficientemente as questões apontadas nos embargos e que princípios de ordem pública (indisponibilidade do erário e proibição do enriquecimento sem causa) justificam o indeferimento mesmo sem incidência de preclusão temporal; por esses fundamentos conheceu do agravo e, na extensão admitida, negou-lhe...

Parties
Recorrente: LUIS SERGIO WEECK FERITAS e OUTROS; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Precatórios, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Processual, Modulação De Efeitos, Indisponibilidade Do Erário, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Financeiro Precatórios Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão +5 more

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Parties

LUIS SERGIO WEECK FERITAS e OUTROS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 reformatio in pejus
  3. 3 ampliação indevida do objeto do agravo (arts. 141, 223, 492 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, quanto aos precatórios pagos em 2012, não existem diferenças de correção monetária porque a atualização administrativa foi efetuada pela TR em conformidade com as diretrizes do CJF e que, em razão da modulação feita pelo STF quanto à EC 62/2009, tais diferenças e, por consequência, os juros de mora sobre elas são indevidos; entendeu também que a decisão apreciou suficientemente as questões apontadas nos embargos e que princípios de ordem pública (indisponibilidade do erário e proibição do enriquecimento sem causa) justificam o indeferimento mesmo sem incidência de preclusão temporal; por esses fundamentos conheceu do agravo e, na extensão admitida, negou-lhe...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.