REsp 1235259 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos de modo a preservar apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia do parcelamento e o crédito do recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação pleiteada.

Parties: Recorrente: SHOPPING DECORAÇÕES E CORTINAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Precatórios, Compensação De Débitos Tributários, ADCT Art. 78 § 2º, Repercussão Geral (tema 111 Stf), Modulação De Efeitos

Direito Constitucional Direito Tributário Precatórios Compensação De Débitos Tributários ADCT Art. 78 § 2º Repercussão Geral (tema 111 Stf) Modulação De Efeitos

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Parties

SHOPPING DECORAÇÕES E CORTINAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de seus efeitos (preservação apenas de parcelamentos realizados até 25/11/2010)
3 Se o crédito do recorrente foi alcançado pela modulação e, assim, se é possível a compensação requerida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Publique-se.