RMS 34119 - DECISAO

RMS 34119 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação, de modo que a compensação requerida é inviável e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF.

Parties
Recorrente: T M INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação De Débitos Tributários, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação De Débitos Tributários Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf) Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

T M INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e alcance da modulação de efeitos (Tema 111/STF)
  3. 3 Viabilidade do reconhecimento do poder liberatório do § 2º após a modulação dos efeitos pela Suprema Corte

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação, de modo que a compensação requerida é inviável e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.