RMS 34456 - DECISAO

RMS 34456 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o entendimento do STF no RE 970.343/PR (Tema 111), que declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos até 25/11/2010, impede reconhecer eficácia ao poder liberatório do § 2º para o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação requerida, situação que justifica a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: MERCADOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Precatórios, Compensação De Débitos Tributários, Art. 78, § 2º, Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf), Modulação De Efeitos, Inconstitucionalidade Do Art. 78 Do ADCT
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação De Débitos Tributários Art. 78, § 2º, Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf) Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MERCADOMÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos adquiridos por cessão
  2. 2 Efeito da decisão do STF no RE 970.343/PR (Tema 111) e da modulação dos seus efeitos sobre pedidos de compensação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o entendimento do STF no RE 970.343/PR (Tema 111), que declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos até 25/11/2010, impede reconhecer eficácia ao poder liberatório do § 2º para o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação requerida, situação que justifica a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.