AREsp 18013 - DECISAO

AREsp 18013 - DECISAO

Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação que preservou apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010 — enquanto o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento que, por seu turno, não alcançava créditos de natureza alimentícia — a compensação requerida é inviável para o caso concreto; por esse fundamento, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: DAROM MÓVEIS LTDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, ADCT Art. 78, Repercussão Geral (tema 111)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária ADCT Art. 78 Repercussão Geral (tema 111)

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Parties

DAROM MÓVEIS LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de seus efeitos
  3. 3 Compatibilidade da cessão de créditos de precatórios alimentares com o poder liberatório previsto no § 2º do art. 78

Ratio Decidendi

Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação que preservou apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010 — enquanto o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento que, por seu turno, não alcançava créditos de natureza alimentícia — a compensação requerida é inviável para o caso concreto; por esse fundamento, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se