RMS 33433 - DECISAO

RMS 33433 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório previsto no § 2º dependia de parcelamento e o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação pleiteada, cabendo assim o indeferimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FARMÁCIA SENADOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Precatórios, Compensação De Débitos Tributários, ADCT Art. 78 § 2º, Repercussão Geral (tema 111 Stf), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação De Débitos Tributários ADCT Art. 78 § 2º Repercussão Geral (tema 111 Stf) Modulação De Efeitos

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Parties

FARMÁCIA SENADOR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia adquiridos por cessão
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos da decisão do STF (Tema n. 111) sobre parcelamentos e sobre a eficácia do poder liberatório do § 2º do art. 78 do ADCT

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório previsto no § 2º dependia de parcelamento e o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação pleiteada, cabendo assim o indeferimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se