RMS 33536 - DECISAO

RMS 33536 - DECISAO

Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação de efeitos que preservou apenas parcelamentos até 25/11/2010, o poder liberatório do § 2º, que dependia da existência de parcelamento, não alcança o crédito alimentício discutido; assim, a compensação pretendida é inviável, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: CASA VISCARDI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação De Débitos Tributários, ADCT Art. 78, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação De Débitos Tributários ADCT Art. 78 Repercussão Geral Modulação De Efeitos

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Parties

CASA VISCARDI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulação dos seus efeitos
  3. 3 Incidência do Tema 111 do STF sobre processos correlatos e pedidos de compensação

Ratio Decidendi

Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação de efeitos que preservou apenas parcelamentos até 25/11/2010, o poder liberatório do § 2º, que dependia da existência de parcelamento, não alcança o crédito alimentício discutido; assim, a compensação pretendida é inviável, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.