RMS 34423 - DECISAO

RMS 34423 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010, enquanto o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput excluía créditos alimentícios; assim, a modulação não alcança o crédito da recorrente e a compensação é inviável.

Parties
Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação De Débito Fiscal, Art. 78 Do ADCT, Art. 78, § 2º Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111), Modulação De Efeitos, Parcelamento
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Precatórios Compensação De Débito Fiscal Art. 78 Do ADCT Art. 78, § 2º Do ADCT Repercussão Geral (tema 111) +2 more

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Parties

USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de efeitos pelo STF (RE 970.343/PR, Tema 111)
  3. 3 Se a modulação preserva créditos da recorrente

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010, enquanto o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput excluía créditos alimentícios; assim, a modulação não alcança o crédito da recorrente e a compensação é inviável.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se