RMS 36246 - DECISAO

RMS 36246 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da declaração preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação, a compensação pretendida é inviável, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: NUTRIMENTAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, ADCT Art. 78, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária ADCT Art. 78 Repercussão Geral Modulação De Efeitos

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Parties

NUTRIMENTAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de seus efeitos pelo STF (Tema 111)
  3. 3 Compatibilidade da compensação pleiteada com a modulação que preservou apenas parcelamentos até 25/11/2010

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da declaração preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação, a compensação pretendida é inviável, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.