RMS 39754 - DECISAO

RMS 39754 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; tais limites modulatórios não abrangem o crédito da recorrente (precatório alimentar excluído pelo caput), de modo que o poder liberatório do § 2º não pode ser reconhecido e a compensação é inviável, impondo o indeferimento do recurso com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Parties
Recorrente: PURIPLAST PLÁSTICOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf), Modulação De Efeitos, Inconstitucionalidade
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Parties

PURIPLAST PLÁSTICOS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar a compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar adquiridos por cessão

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; tais limites modulatórios não abrangem o crédito da recorrente (precatório alimentar excluído pelo caput), de modo que o poder liberatório do § 2º não pode ser reconhecido e a compensação é inviável, impondo o indeferimento do recurso com fundamento no art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Não é cabível agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.