REsp 1330689 - DECISAO

REsp 1330689 - DECISAO

Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação dos efeitos que preservou apenas os parcelamentos efetuados até 25/11/2010, o poder liberatório do § 2º, dependente de parcelamento e excluindo créditos alimentícios, não alcança o crédito objeto do presente recurso; assim, a compensação requerida é inviável e o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ATIBAIA COMERCIO ATACADISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, ADCT Art. 78, Repercussão Geral (tema 111/stf)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária ADCT Art. 78 Repercussão Geral (tema 111/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATIBAIA COMERCIO ATACADISTA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulação de seus efeitos (Tema n. 111/STF)
  3. 3 Viabilidade da compensação diante da modulação que preservou apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010

Ratio Decidendi

Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação dos efeitos que preservou apenas os parcelamentos efetuados até 25/11/2010, o poder liberatório do § 2º, dependente de parcelamento e excluindo créditos alimentícios, não alcança o crédito objeto do presente recurso; assim, a compensação requerida é inviável e o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.