RMS 36444 - DECISAO

RMS 36444 - DECISAO

Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação de efeitos que preservou apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, e considerando que o poder liberatório do § 2º dependia do parcelamento e que o caput excluía créditos alimentícios, a compensação requerida não foi alcançada pela modulação e tornou-se inviável, justificando o indeferimento do recurso e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf) Modulação De Efeitos

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Parties

VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e alcance da modulação de efeitos pelo STF

Ratio Decidendi

Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação de efeitos que preservou apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, e considerando que o poder liberatório do § 2º dependia do parcelamento e que o caput excluía créditos alimentícios, a compensação requerida não foi alcançada pela modulação e tornou-se inviável, justificando o indeferimento do recurso e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.