REsp 2236343 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento das normas infraconstitucionais apontadas e apresentou fundamentação deficiente e genérica que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido; subsidiariamente, o tribunal de origem aplicou corretamente a Emenda Constitucional 113/2021 e a Resolução CNJ 303/2019 (com redação da Res. 482/2022), no sentido de que, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC incide sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, e a pendência da ADI 7.435/RS não determina suspensão automática dos processos individuais.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Precatórios, Taxa SELIC, Anatocismo, Prequestionamento, Resolução CNJ 303/2019, Emenda Constitucional 113/2021
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Precatórios Taxa SELIC Anatocismo Prequestionamento Resolução CNJ 303/2019 +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de normas infraconstitucionais (arts. 15, 16, 17 e 21, I, parágrafo único da LRF; art. 374, I do CPC)
  2. 2 aplicação da taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021 sobre o valor consolidado até novembro/2021
  3. 3 alegação de anatocismo em face do art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 e da metodologia da Resolução CNJ 303/2019 c/c Resolução 482/2022

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento das normas infraconstitucionais apontadas e apresentou fundamentação deficiente e genérica que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido; subsidiariamente, o tribunal de origem aplicou corretamente a Emenda Constitucional 113/2021 e a Resolução CNJ 303/2019 (com redação da Res. 482/2022), no sentido de que, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC incide sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, e a pendência da ADI 7.435/RS não determina suspensão automática dos processos individuais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.