RMS 31341 - DECISAO

RMS 31341 - DECISAO

Em face do entendimento do STF no RE 970.343/PR (Tema 111), que declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, e considerando que o poder liberatório do §2º dependia de parcelamento que excluía créditos alimentícios, a modulação não alcança o crédito da recorrente; assim, a compensação é inviável e o recurso extraordinário não merece seguimento.

Parties
Recorrente: LÓGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Art. 78 §2º Do ADCT, Tema 111/stf, Modulação De Efeitos
Tributário Constitucional Precatórios Compensação Tributária Art. 78 §2º Do ADCT Tema 111/stf Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

LÓGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF (RE 970.343/PR, Tema 111)
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos decidida pelo STF sobre parcelamentos e o poder liberatório do §2º do art.78 do ADCT

Ratio Decidendi

Em face do entendimento do STF no RE 970.343/PR (Tema 111), que declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, e considerando que o poder liberatório do §2º dependia de parcelamento que excluía créditos alimentícios, a modulação não alcança o crédito da recorrente; assim, a compensação é inviável e o recurso extraordinário não merece seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 745-746
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil