RMS 35165 - DECISAO

RMS 35165 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT, modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, e o crédito da recorrente não se enquadra na modulação (por força das exclusões do caput), tornando inviável a compensação requerida.

Parties
Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação De Débito Fiscal, Art. 78 Do ADCT, Tema 111 (repercussão Geral)
Direito Constitucional Direito Tributário Precatórios Compensação De Débito Fiscal Art. 78 Do ADCT Tema 111 (repercussão Geral)

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Parties

USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia cedidos

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT, modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, e o crédito da recorrente não se enquadra na modulação (por força das exclusões do caput), tornando inviável a compensação requerida.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.