RMS 31671 - DECISAO

RMS 31671 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; tal modulação não alcança o crédito da recorrente, uma vez que o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput excluía expressamente os créditos de natureza alimentícia e outras hipóteses, tornando inviável a compensação requerida, razão pela qual o recurso está em consonância com o entendimento do STF.

Parties
Recorrente: V PILATI EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, ADCT Art. 78, Repercussão Geral (tema 111/stf)
Direito Constitucional Direito Tributário Precatórios Compensação Tributária ADCT Art. 78 Repercussão Geral (tema 111/stf)

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Parties

V PILATI EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulação dos efeitos pelo STF (preservação apenas dos parcelamentos realizados até 25/11/2010)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; tal modulação não alcança o crédito da recorrente, uma vez que o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput excluía expressamente os créditos de natureza alimentícia e outras hipóteses, tornando inviável a compensação requerida, razão pela qual o recurso está em consonância com o entendimento do STF.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se