RMS 31684 - DECISAO

RMS 31684 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e não alcança créditos alimentícios como o da recorrente, tornando inviável a compensação requerida.

Parties
Recorrente: R DA ROCHA COLOMBARI E COMPANHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral Modulação De Efeitos

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Parties

R DA ROCHA COLOMBARI E COMPANHIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 existência de negativa de vigência ao art. 78 do ADCT e efeitos da modulação do STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e não alcança créditos alimentícios como o da recorrente, tornando inviável a compensação requerida.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.