REsp 2241204 - DECISAO

REsp 2241204 - DECISAO

Tendo em vista precedentes consolidados do STF e do STJ, a CBTU, na qualidade de empresa pública que presta serviço público essencial em regime não concorrencial e vinculada orçamentariamente à União, deve submeter-se ao regime dos precatórios (art. 100 da CF e arts. 534 e seguintes do CPC); por isso, a multa do art. 523, §1º do CPC não se aplica à hipótese, devendo o acórdão recorrido ser reformado para afastar a multa e determinar a observância do rito dos precatórios.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Precatórios, Empresa Pública, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Cumprimento De Sentença, Salário Mínimo Como Base De Cálculo
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Empresa Pública Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Cumprimento De Sentença Salário Mínimo Como Base De Cálculo

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 523, §1º do CPC à empresa pública sujeita ao regime de precatórios
  2. 2 Sujeição da empresa pública prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial, ao regime dos precatórios (art. 100 da CF)
  3. 3 Valor do salário-mínimo a ser utilizado como base para indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Tendo em vista precedentes consolidados do STF e do STJ, a CBTU, na qualidade de empresa pública que presta serviço público essencial em regime não concorrencial e vinculada orçamentariamente à União, deve submeter-se ao regime dos precatórios (art. 100 da CF e arts. 534 e seguintes do CPC); por isso, a multa do art. 523, §1º do CPC não se aplica à hipótese, devendo o acórdão recorrido ser reformado para afastar a multa e determinar a observância do rito dos precatórios.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para aplicar o regime dos precatórios (art. 100 da CF e arts. 534 e seguintes do CPC) à CBTU
  • Afastar a multa prevista no art. 523, §1º do CPC