AREsp 3015382 - DECISAO

AREsp 3015382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, o acórdão aplicou corretamente a ADPF 949/DF reconhecendo a submissão da NOVACAP ao regime de precatórios e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, sendo vedado também o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ; por consequência não se conheceu do pedido de admissibilidade relativo ao art. 1.036 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO JESUS DE SOUZA; Agravada/empresa Pública: Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação Não Exercido
Outcome
Agravo conhecido em parte para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Tema 865/stf, ADPF 949/df, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Tema 865/stf ADPF 949/df +2 more

Case Brief

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Parties

SERGIO JESUS DE SOUZA

Agravante/recorrente

Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

Agravada/empresa Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação Não Exercido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação do art. 1.036 do CPC
  2. 2 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 submissão da NOVACAP ao regime de precatórios (art. 100 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, o acórdão aplicou corretamente a ADPF 949/DF reconhecendo a submissão da NOVACAP ao regime de precatórios e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, sendo vedado também o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ; por consequência não se conheceu do pedido de admissibilidade relativo ao art. 1.036 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.