RMS 76658 - DECISAO

RMS 76658 - DECISAO

Os recorrentes não demonstraram, por meio de prova pré-constituída, que os precatórios foram expedidos em nome da pessoa jurídica nem apresentaram pedido prévio de expedição em nome da sociedade; diante da jurisprudência do STJ que veda o regime misto de tributação e da impossibilidade de alterar a sujeição passiva tributária após a expedição do precatório, deve aplicar-se a alíquota de IRRF correspondente à pessoa física titular do precatório, razão pela qual o recurso ordinário foi negado.

Parties
Impetrante: sociedade de advogados; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Precatórios, Retenção De Imposto De Renda (irrf), Honorários Advocatícios, Solução De Divergência COSIT 9/2008, Natureza Alimentar, Regime Misto De Tributação
Direito Processual Civil Direito Tributário Precatórios Retenção De Imposto De Renda (irrf) Honorários Advocatícios Solução De Divergência COSIT 9/2008 Natureza Alimentar Regime Misto De Tributação

Case Brief

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Parties

sociedade de advogados

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de precatórios em nome de pessoa física impede a aplicação do regime tributário de retenção para pessoa jurídica
  2. 2 Se os documentos apresentados demonstram direito líquido e certo da sociedade de advogados para fins de tributação em nome da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Os recorrentes não demonstraram, por meio de prova pré-constituída, que os precatórios foram expedidos em nome da pessoa jurídica nem apresentaram pedido prévio de expedição em nome da sociedade; diante da jurisprudência do STJ que veda o regime misto de tributação e da impossibilidade de alterar a sujeição passiva tributária após a expedição do precatório, deve aplicar-se a alíquota de IRRF correspondente à pessoa física titular do precatório, razão pela qual o recurso ordinário foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.