AREsp 436961 - DECISAO

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O recurso extraordinário é improcedente para fins de seguimento porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e excluía créditos alimentícios, de modo que a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação pleiteada.

Parties
Recorrente / Apelante: CENTRAL DE PRODUÇÃO DIGITAL LTDA; Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

CENTRAL DE PRODUÇÃO DIGITAL LTDA

Recorrente / Apelante

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação dos seus efeitos
  3. 3 Se a modulação dos efeitos alcança créditos de precatórios adquiridos por cessão e de natureza alimentícia

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário é improcedente para fins de seguimento porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e excluía créditos alimentícios, de modo que a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação pleiteada.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.