REsp 2242892 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

1. 1 Aplicação do § 8º do art. 100 da Constituição aos casos de depósito insuficiente decorrente de substituição de índices de correção monetária
2. 2 Possibilidade de expedição de precatórios complementares ou suplementares nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices por alteração normativa
3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para verificar o enquadramento nas hipóteses admitidas de complementação ou suplementação de precatório

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese firmada pelo STF no Tema n.1.360, que admite a complementação de precatório apenas nas hipóteses específicas (erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices por alteração normativa) e exige reexame de matéria fático-probatória para sua verificação, o exame do recurso especial nesta Corte fica prejudicado, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Prejudicado o exame do Recurso Especial; determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema n.1.360 e baixa nesta Corte.

Orders

• Determino nova devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.360 da repercussão geral.
• Prejudicado o exame do Recurso Especial.