RMS 77081 - DECISAO

RMS 77081 - DECISAO

Como a decisão que determinou a expedição do precatório também decidiu sobre a titularidade do crédito e o precatório foi distribuído antes do trânsito em julgado dessa decisão, a ausência da certidão de trânsito em julgado constitui vício na formação do precatório que autoriza seu cancelamento; a exigência da certidão visa resguardar a segurança jurídica e evitar pagamentos indevidos, razão pela qual a segurança foi denegada e o recurso desprovido.

Parties
Impetrante/recorrente: CS PARTICIPACOES LTDA; Coator: Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Denegatório (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Segurança denegada; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Precatórios, Trânsito Em Julgado, Titularidade Do Crédito, Formação De Precatórios, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Precatórios Trânsito Em Julgado Titularidade Do Crédito Formação De Precatórios Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CS PARTICIPACOES LTDA

Impetrante/recorrente

Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Denegatório (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de violação de direito líquido e certo pelo cancelamento de precatório por ausência de certidão de trânsito em julgado quando a decisão também decidiu sobre a titularidade do crédito

Ratio Decidendi

Como a decisão que determinou a expedição do precatório também decidiu sobre a titularidade do crédito e o precatório foi distribuído antes do trânsito em julgado dessa decisão, a ausência da certidão de trânsito em julgado constitui vício na formação do precatório que autoriza seu cancelamento; a exigência da certidão visa resguardar a segurança jurídica e evitar pagamentos indevidos, razão pela qual a segurança foi denegada e o recurso desprovido.

Court Disposition

Segurança denegada; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Segurança denegada.
  • Nego provimento ao recurso.