RMS 27822 - DECISAO

RMS 27822 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o art. 78 do ADCT foi declarado inconstitucional pelo STF e a modulação de efeitos preservou apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como os precatórios da parte são de natureza alimentar e o caput do art. 78 os exclui do parcelamento, não há parcela inadimplida que possa gerar o poder liberatório previsto no § 2º, tornando inviável o pedido do recorrente.

Parties
Recorrente: GERALDO DOMINGOS COELHO; Impetrado: Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Art. 78 Do ADCT, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 111/stf)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária Art. 78 Do ADCT Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 111/stf)

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Parties

GERALDO DOMINGOS COELHO

Recorrente

Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar vencidos

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o art. 78 do ADCT foi declarado inconstitucional pelo STF e a modulação de efeitos preservou apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como os precatórios da parte são de natureza alimentar e o caput do art. 78 os exclui do parcelamento, não há parcela inadimplida que possa gerar o poder liberatório previsto no § 2º, tornando inviável o pedido do recorrente.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.