REsp 1997792 - DECISAO

REsp 1997792 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a matéria discutida (natureza jurídica da CASAN e regime de precatórios) foi analisada com fundamentação suficiente, inclusive com referência a precedentes do STF que reconheceram a sujeição da CASAN ao regime de precatórios em determinadas decisões; quanto à correção monetária, reafirmou-se a orientação de que se trata de consectário legal da condenação, não ensejando omissão. Com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheceu-se do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVAVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Precatórios, Aplicabilidade Do Art.100 Da Cf/88, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios Recursais, Execução
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Aplicabilidade Do Art.100 Da Cf/88 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVAVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 natureza jurídica da CASAN e aplicabilidade do regime de precatórios (art. 100 da CF/88)
  3. 3 inaplicabilidade do rito especial de cumprimento de sentença (art. 534 e seguintes do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a matéria discutida (natureza jurídica da CASAN e regime de precatórios) foi analisada com fundamentação suficiente, inclusive com referência a precedentes do STF que reconheceram a sujeição da CASAN ao regime de precatórios em determinadas decisões; quanto à correção monetária, reafirmou-se a orientação de que se trata de consectário legal da condenação, não ensejando omissão. Com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheceu-se do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.