AREsp 3075675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão admitida porque o Tribunal de origem enfrentou os fundamentos relevantes, não havendo omissão sanável por embargos de declaração, e porque o entendimento vinculante do STF na ADPF 949/DF estabelece que a NOVACAP se submete ao regime de precatórios, afastando a aplicação do rito do art. 523 do CPC; ainda, a reanálise de fatos e provas para afastar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO DE ASSIS; Agravada: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Agravo Em Instrumento Contra Decisão De Execução/precatorio
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Precatórios, Empresas Públicas, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 523 CPC, ADPF 949/df, Tema 865/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Empresas Públicas Admissibilidade De Recurso Especial Art. 523 CPC ADPF 949/df +2 more

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Parties

JOÃO FRANCISCO DE ASSIS

Agravante

Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Agravo Em Instrumento Contra Decisão De Execução/precatorio

Legal Issues

  1. 1 se a NOVACAP deve se submeter ao regime de precatórios
  2. 2 se a NOVACAP atua em regime concorrencial e distribui lucros afastando o regime de precatórios
  3. 3 se houve omissão do acórdão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão admitida porque o Tribunal de origem enfrentou os fundamentos relevantes, não havendo omissão sanável por embargos de declaração, e porque o entendimento vinculante do STF na ADPF 949/DF estabelece que a NOVACAP se submete ao regime de precatórios, afastando a aplicação do rito do art. 523 do CPC; ainda, a reanálise de fatos e provas para afastar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.