REsp 2121970 - DECISAO

REsp 2121970 - DECISAO

Houve fato superveniente que esvaziou o objeto do recurso especial: a decisão de primeiro grau que originou o agravo foi revogada antes da decisão embargada, tendo o juízo de origem reafirmado a submissão da execução ao rito dos precatórios; por conseguinte, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada e não conhecer do recurso especial. Ademais, no mérito relativo ao Tema 865/STF, concluiu-se que não se aplica ao caso porque se discute pagamento integral da indenização e não sua complementação, não havendo prova de mora que justificasse pagamento direto.

Parties
Embargante; Exequente: Cleonilda Pereira Braga; Embargada; Executada: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão embargada e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto, Gratuidade De Justiça, Tema 865/stf, ADPF 949
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Parties

Cleonilda Pereira Braga

Embargante; Exequente

Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

Embargada; Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade/perda de objeto do recurso especial por revogação de decisão interlocutória de primeiro grau
  2. 2 aplicação do Tema 865/STF à complementação da indenização
  3. 3 regime de precatórios aplicável à NOVACAP

Ratio Decidendi

Houve fato superveniente que esvaziou o objeto do recurso especial: a decisão de primeiro grau que originou o agravo foi revogada antes da decisão embargada, tendo o juízo de origem reafirmado a submissão da execução ao rito dos precatórios; por conseguinte, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada e não conhecer do recurso especial. Ademais, no mérito relativo ao Tema 865/STF, concluiu-se que não se aplica ao caso porque se discute pagamento integral da indenização e não sua complementação, não havendo prova de mora que justificasse pagamento direto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão embargada e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Não conhecer do recurso especial