REsp 2083821 - DECISAO

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Afastou-se a preclusão reconhecida pelo Tribunal de origem, porque a jurisprudência do STJ admite que o executado pleiteie nos próprios autos a devolução de valores pagos em excesso; determinou-se que a correção monetária observe a Taxa Referencial (TR) desde a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (30/6/2009) até 25/3/2015, aplicando-se, após essa data, o critério fixado pelo Tribunal de origem (IPCA-E); manteve-se a fixação dos juros moratórios conforme requerido pelo recorrente.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM; Recorrido: SHELL BRASIL S.A.; Interveniente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Precatórios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Restituição De Valores Pagos Em Excesso, Aplicação Da Lei 11.960/2009
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Precatórios Correção Monetária Juros Moratórios Modulação De Efeitos Coisa Julgada +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Recorrente

SHELL BRASIL S.A.

Recorrido

ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores pagos em excesso nos próprios autos
  2. 2 preclusão e coisa julgada em face de pagamentos de precatórios
  3. 3 aplicação temporal do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Afastou-se a preclusão reconhecida pelo Tribunal de origem, porque a jurisprudência do STJ admite que o executado pleiteie nos próprios autos a devolução de valores pagos em excesso; determinou-se que a correção monetária observe a Taxa Referencial (TR) desde a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (30/6/2009) até 25/3/2015, aplicando-se, após essa data, o critério fixado pelo Tribunal de origem (IPCA-E); manteve-se a fixação dos juros moratórios conforme requerido pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a preclusão reconhecida pelo acórdão recorrido e permitir o exame, nos próprios autos, de eventual pagamento a maior
  • Determinar que a correção monetária observe a Taxa Referencial (TR) desde 30/6/2009 até 25/3/2015