REsp 2228788 - DECISAO

REsp 2228788 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não incorrendo em omissão, aplicando a modulação dos efeitos reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425, o que preserva a aplicação da TR como índice de correção monetária para os requisitórios expedidos ou pagos até 25/03/2015, e porque determinadas teses ficaram preclusas por ausência de agravo interno na origem.

Parties
Recorrente: AIDA TERESINHA LIMA DEBOM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Precatórios, Requisitórios (rpv), Correção Monetária, Juros De Mora, Modulação De Efeitos, Tema 810/stf, Adis 4.357 E 4.425, TR, IPCA E, Lei 11.960/2009
Processo Civil Direito Constitucional Precatórios Requisitórios (rpv) Correção Monetária Juros De Mora Modulação De Efeitos Tema 810/stf +4 more

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Parties

AIDA TERESINHA LIMA DEBOM e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios durante a tramitação do precatório/RPV
  2. 2 índice de correção monetária aplicável a precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015
  3. 3 modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC 62/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não incorrendo em omissão, aplicando a modulação dos efeitos reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425, o que preserva a aplicação da TR como índice de correção monetária para os requisitórios expedidos ou pagos até 25/03/2015, e porque determinadas teses ficaram preclusas por ausência de agravo interno na origem.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se