AREsp 3167685 - DECISAO

AREsp 3167685 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo interposto por ANFIP, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à aplicação do art. 2º da Lei 13.463/2017, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANFIP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo (agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Lei 13.463/2017, Art. 2º Da Lei 13.463/2017, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Suspensão Da Execução
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios RPV Lei 13.463/2017 Art. 2º Da Lei 13.463/2017 Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANFIP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2º da Lei 13.463/2017 em caso de suspensão da execução por ordem judicial
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal quanto à violação do art. 2º da Lei 13.463/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo interposto por ANFIP, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à aplicação do art. 2º da Lei 13.463/2017, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.