REsp 2155271 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem por ausência de manifestação sobre a alegada existência de coisa julgada que poderia conferir sujeição ao regime de precatórios; anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre essa questão prejudicial.

Parties
Recorrente: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso conhecido e provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Precatórios, RPV, Coisa Julgada, Omissão Judicial, Cumprimento De Sentença, Desapropriação Indireta
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Precatórios RPV Coisa Julgada Omissão Judicial Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegada existência de coisa julgada que imporia sujeição ao regime de precatórios
  2. 2 Se as indenizações por desapropriação indireta devem ser pagas por RPV ou submetidas ao regime de precatórios
  3. 3 Interpretação do art. 32 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e sua relação com o regime de precatórios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem por ausência de manifestação sobre a alegada existência de coisa julgada que poderia conferir sujeição ao regime de precatórios; anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre essa questão prejudicial.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste acerca da existência ou não de coisa julgada
  • Publique-se. Intimem-se.