AREsp 3087056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ e do STF (notadamente ADPF n. 949/DF e precedentes) no sentido de que a NOVACAP se sujeita ao regime de precatórios, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ; a apreciação da distinção entre ADPF 949/DF e o Tema 865/STF demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a pretensão relativa à condenação em honorários sucumbenciais é obstada pela Súmula n. 519/STJ e pelo Tema 408/STJ, sendo que a tese sobre a aplicação desses entendimentos a terceiro não foi prequestionada, atraindo as Súmulas n. 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: SEBASTIANA MAGALHÃES DA COSTA; Agravada: NOVACAP; Terceira: SANTA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial. Agravo De Instrumento. Cumprimento De Sentença. / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026 Julgamento (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Precatórios, Empresa Pública, Honorários Advocatícios, Súmula N. 519/stj, Tema Repetitivo N. 408/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Tema N. 865/stf, ADPF N. 949/df
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Empresa Pública Honorários Advocatícios Súmula N. 519/stj Tema Repetitivo N. 408/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIANA MAGALHÃES DA COSTA

Agravante

NOVACAP

Agravada

SANTA MARIA

Terceira

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial. Agravo De Instrumento. Cumprimento De Sentença. / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026 Julgamento (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 submissão da NOVACAP ao regime de precatórios
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 519/STJ e do Tema 408/STJ quanto à impossibilidade de honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ e do STF (notadamente ADPF n. 949/DF e precedentes) no sentido de que a NOVACAP se sujeita ao regime de precatórios, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ; a apreciação da distinção entre ADPF 949/DF e o Tema 865/STF demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a pretensão relativa à condenação em honorários sucumbenciais é obstada pela Súmula n. 519/STJ e pelo Tema 408/STJ, sendo que a tese sobre a aplicação desses entendimentos a terceiro não foi prequestionada, atraindo as Súmulas n. 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno