AREsp 1726312 - DECISAO

AREsp 1726312 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a determinação de sequestro de valores nas contas do ente municipal não se enquadra nas exceções ao regime de precatórios previstas no art. 100 da Constituição Federal, sendo o bloqueio de contas medida extrema e potencialmente lesiva à população; tratando-se de matéria constitucional, não cabe seu exame em recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe; Agravado: Prefeitura Municipal de Indiaroba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Não Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Precatórios, Sequestro De Verbas Públicas, Bloqueio De Contas Públicas, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Execução De Sentença Precatórios Sequestro De Verbas Públicas Bloqueio De Contas Públicas Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

Prefeitura Municipal de Indiaroba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sequestro de valores nas contas do ente municipal em cumprimento de sentença
  2. 2 incidência do regime de precatórios e exceções do art. 100 da CF
  3. 3 aplicação do art. 536 do CPC e possibilidade de medidas executivas atípicas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a determinação de sequestro de valores nas contas do ente municipal não se enquadra nas exceções ao regime de precatórios previstas no art. 100 da Constituição Federal, sendo o bloqueio de contas medida extrema e potencialmente lesiva à população; tratando-se de matéria constitucional, não cabe seu exame em recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.