RPV 9386 - DECISAO

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Determinou-se o arquivamento dos autos porque o valor requisitado está depositado em conta disponível para movimentação pelo espólio e não houve manifestação sobre o despacho de fl. 98; ressaltou-se que o levantamento do depósito deve ser feito mediante alvará expedido pelo juiz responsável pela sucessão, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, sem necessidade de novo peticionamento nesta Corte.

Parties
Credora: MARIA DO CARMO DE GOES CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Arquivamento
Outcome
arquivamento dos autos
Legal Topics
Precatórios, RPV, Alvará De Levantamento, Arquivamento, Sucessão, Arrolamento, Inventário, Sobrepartilha
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Precatórios RPV Alvará De Levantamento Arquivamento Sucessão Arrolamento +2 more

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Parties

MARIA DO CARMO DE GOES CAVALCANTI

Credora

Procedural Posture

Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Valor depositado disponível para movimentação pelo espólio
  2. 2 Ausência de manifestação quanto ao despacho de fl. 98
  3. 3 Aplicação do art. 19 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 quanto ao levantamento por alvará

Ratio Decidendi

Determinou-se o arquivamento dos autos porque o valor requisitado está depositado em conta disponível para movimentação pelo espólio e não houve manifestação sobre o despacho de fl. 98; ressaltou-se que o levantamento do depósito deve ser feito mediante alvará expedido pelo juiz responsável pela sucessão, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, sem necessidade de novo peticionamento nesta Corte.

Court Disposition

arquivamento dos autos

Orders

  • Determino o arquivamento dos autos.
  • O valor depositado poderá ser movimentado mediante expedição de alvará de levantamento pelo juiz responsável pela sucessão, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, sem necessidade de novo peticionamento nesta Corte.