REsp 1676666 - DECISAO

REsp 1676666 - DECISAO

Em juízo de retratação foi reconhecido que o caso apresenta elemento fático-jurídico que o distingue do RE 579.431/RS, e que, em matéria de desapropriação, os juros moratórios só se tornam devidos em caso de inadimplemento do precatório, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do art. 100, §1º, da CF e da Súmula Vinculante 17/STF; por isso, tornou-se sem efeito a decisão agravada quanto à contagem dos juros de mora e, na parte conhecida do recurso especial dos expropriados, negou-se provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Expropriados: BRASIL MOR GUALDA LOPES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reconsidero em parte a decisão agravada; conheço parcialmente do recurso especial de BRASIL MOR GUALDA LOPES E OUTROS e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Precatórios, Desapropriação, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Repercussão Geral
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

BRASIL MOR GUALDA LOPES E OUTROS

Expropriados

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em ações de desapropriação
  2. 2 incidência de juros entre a data da elaboração dos cálculos e a data de expedição do precatório
  3. 3 aplicabilidade do RE 579.431/RS (repercussão geral) ao caso

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação foi reconhecido que o caso apresenta elemento fático-jurídico que o distingue do RE 579.431/RS, e que, em matéria de desapropriação, os juros moratórios só se tornam devidos em caso de inadimplemento do precatório, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do art. 100, §1º, da CF e da Súmula Vinculante 17/STF; por isso, tornou-se sem efeito a decisão agravada quanto à contagem dos juros de mora e, na parte conhecida do recurso especial dos expropriados, negou-se provimento.

Court Disposition

Reconsidero em parte a decisão agravada; conheço parcialmente do recurso especial de BRASIL MOR GUALDA LOPES E OUTROS e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada no que tange à contagem dos juros de mora
  • Conheço parcialmente do recurso especial de BRASIL MOR GUALDA LOPES E OUTROS e, nessa extensão, nego-lhe provimento