AREsp 1784752 - DECISAO

AREsp 1784752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a tese não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés alegado (incidência da Súmula 211/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Precatórios RPV Prescrição Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 sobre valores de precatórios e RPVs depositados por mais de 2 anos e possibilidade de repasse à Conta Única do Tesouro Nacional
  2. 2 Prescrição e impossibilidade de reexpedição de precatório/RPV após decurso de mais de cinco anos, com base nos Decretos n. 4.597/42 e 20.910/32
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência da fundamentação e do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a tese não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés alegado (incidência da Súmula 211/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.