AREsp 1780019 - DECISAO

AREsp 1780019 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da insuficiente demonstração, pela parte recorrente, de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; no mérito invocado pelo acórdão recorrido, concluiu-se que, havendo depósito dos valores em favor do exequente, não se opera a prescrição em face da Fazenda Pública nas circunstâncias descritas pelo TRF5.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Art. 100 Cf/1988
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Administrativo Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Intercorrente Coisa Julgada +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 sobre valores depositados em instituições financeiras e sua compatibilidade com a Constituição e com a coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de reexpedição de precatórios/RPV cancelados quando decorrido mais de cinco anos desde a intimação para levantamento (prescrição)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência de fundamentação conforme Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da insuficiente demonstração, pela parte recorrente, de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; no mérito invocado pelo acórdão recorrido, concluiu-se que, havendo depósito dos valores em favor do exequente, não se opera a prescrição em face da Fazenda Pública nas circunstâncias descritas pelo TRF5.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.