AREsp 1784101 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante/recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Precatórios, RPV, Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei 13.463/2017, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIÃO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 2º da Lei n. 13.462/2017 e da Lei n. 13.463/2017 quanto ao cancelamento de precatórios/RPV e repasse de valores à Conta Única do Tesouro Nacional
- 2 Alegada violação do art. 3º do Decreto n. 4.597/1942 e dos arts. 1º, 2º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 quanto à prescrição e à reexpedição de precatórios/RPV
- 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por insuficiência na fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment