AREsp 1776413 - DECISAO

AREsp 1776413 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Coisa Julgada, Lei Nº 13.463/2017, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Coisa Julgada +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 (ou 13.462/2017 conforme o texto) sobre cancelamento e repasse de valores depositados em instituição financeira à Conta Única do Tesouro Nacional após dois anos
  2. 2 possibilidade de reexpedição de precatório/RPV cancelados e a alegação de prescrição quinquenal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal e aplicação da Súmula 284/STF