AREsp 1786528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula n. 284/STF), e porque não houve prequestionamento da tese no tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 sobre valores de precatórios e RPVs depositados em instituição financeira oficial
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal para o direito de levantamento de valores depositados e reexpedição de RPV/precatório
  3. 3 Alegada violação de dispositivos dos Decretos n. 4.597/42 e n. 20.910/32

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula n. 284/STF), e porque não houve prequestionamento da tese no tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.