EAREsp 1794306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF sobre a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Lei N. 13.463/2017
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 2º da Lei n. 13.462/2017/13.463/2017 sobre cancelamento e repasse de valores não levantados à Conta Única do Tesouro Nacional
  2. 2 possibilidade de reexpedição de precatório/RPV cancelado após decurso de mais de cinco anos e aplicação de prescrição
  3. 3 eventual violação do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 e demais decretos citados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF sobre a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se